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Carecedor de ação

Situação da parte autora que não preenche as condições da ação (legitimidade das partes, interesse processual), levando à extinção do processo sem resolução do mérito por carência de ação.

Aplicações práticas

  • Direito Processual Civil

    A análise da carência de ação é fundamental no âmbito do Direito Processual Civil, pois a ausência de condições da ação implica na extinção do processo sem resolução do mérito, influenciando diretamente na possibilidade de se obter uma tutela jurisdicional.

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