Legitimação concorrente
Situação processual em que a lei confere a mais de um sujeito a titularidade para propor a mesma demanda judicial ou para figurar no mesmo polo da relação processual (ativo ou passivo). Exemplos incluem a defesa de direitos difusos e coletivos ou certos casos de litisconsórcio.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A legitimação concorrente é frequentemente aplicada em ações civis públicas, onde múltiplos legitimados têm o direito de agir em defesa de direitos difusos e coletivos. Este instituto processual permite que diversas partes defendam interesses comuns, ampliando a efetividade da tutela jurisdicional.
Direito Ambiental
No âmbito do Direito Ambiental, a legitimação concorrente é relevante em ações relacionadas à proteção do meio ambiente, onde diferentes entidades, como associações e cidadãos, podem pleitear em juízo a defesa de interesses coletivos relativos à sustentabilidade e à preservação ambiental.