Legitimação
Ato ou efeito de tornar legítimo ou legal; é a qualidade conferida a uma parte para figurar em um processo judicial, seja como autor ou réu.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A legitimação é fundamental no Direito Processual Civil, pois apenas as partes legítimas podem iniciar ou contestar um processo, assegurando que apenas quem tem interesse legítimo na lide tenha a possibilidade de reivindicar seus direitos.
Direito de Família
No Direito de Família, a legitimação pode se referir ao processo pelo qual filhos nascidos fora do casamento são tornados legítimos, com efeitos legais em termos de herança e vínculos familiares.