Pressupostos processuais
Requisitos legais necessários para a válida constituição e o regular desenvolvimento do processo judicial. Podem ser de existência (ver acima) ou de validade (juiz competente e imparcial capacidade processual citação válida etc.). Sua ausência pode levar à nulidade ou extinção do processo.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
Os pressupostos processuais são cruciais no Direito Processual Civil, pois garantem a regularidade e a legalidade do processo, evitando nulidades e assegurando que a demanda seja analisada dentro da ordem jurídica estabelecida.
Direito Processual Penal
No âmbito do Direito Processual Penal, os pressupostos processuais asseguram que o devido processo legal seja respeitado, evitando que um réu seja julgado sem as garantias processuais necessárias ao seu defesa.