Condição da ação
Requisito processual indispensável para que o juiz possa examinar o mérito da causa. No CPC atual, são a legitimidade das partes e o interesse processual.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A condição da ação é um dos pressupostos processuais que deve ser demonstrado para que o juiz possa analisar o pedido contido na inicial, sendo fundamental para a regularidade do processo. A ausência de uma das condições da ação pode ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito.