Inelegibilidade
Impedimento legal temporário que priva o cidadão do direito de ser votado (capacidade eleitoral passiva) em razão de condenações parentesco função pública ou outras circunstâncias previstas na Constituição e em Lei Complementar (LC 64/90)
Aplicações práticas
Direito Eleitoral
A inelegibilidade é um conceito central na legislação eleitoral brasileira, regulando as condições em que um indivíduo pode ou não concorrer a cargos eletivos. As regras são estabelecidas pela Constituição e pela Lei Complementar nº 64/90, que determina as causas de inelegibilidade, como condenações criminais e vínculos de parentesco com detentores de função pública. Sua aplicação é fundamental para garantir a integridade do processo eleitoral e a qualificação dos candidatos.