Condição de elegibilidade
Requisito constitucional ou legal que o cidadão deve preencher para poder ser candidato a cargo eletivo (nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária, idade mínima).
Aplicações práticas
Direito Eleitoral
A condição de elegibilidade é fundamental no Direito Eleitoral, pois determina os critérios que um indivíduo deve atender para se candidatar a cargos eletivos. Esses critérios são previstos na Constituição e na legislação eleitoral, assegurando que apenas aqueles que preenchem os requisitos específicos possam participar do processo eleitoral e serem votados.