Suspensão dos direitos políticos
Medida que impede temporariamente o exercício dos direitos políticos de um cidadão, como o direito de votar e ser votado, em decorrência de condenação criminal transitada em julgado, improbidade administrativa ou outras situações previstas na legislação.
Aplicações práticas
Direito Eleitoral
A suspensão dos direitos políticos tem aplicação significativa no direito eleitoral, onde um cidadão pode ter restrições ao exercício do voto e da candidatura em decorrência de condenações judiciais que impactam sua elegibilidade. Essa medida busca manter a integridade do processo eleitoral, afastando temporariamente aqueles que não atendem aos requisitos legais para participar da vida política.