Elegibilidade
Conjunto de condições exigidas por lei para que um cidadão possa ser candidato a cargo eletivo.
Aplicações práticas
Direito Eleitoral
A elegibilidade é um pressuposto para a participação em eleições, estabelecendo as condições que um indivíduo deve preencher para se candidatar a cargos públicos, como a necessidade de ter nacionalidade brasileira, idade mínima e ausência de condenações que impeçam a candidatura, afetando diretamente o processo eleitoral.