Capacidade eleitoral passiva
Direito de ser votado, de candidatar-se a cargo eletivo (elegibilidade).
Aplicações práticas
Direito Eleitoral
A capacidade eleitoral passiva é um dos requisitos para a elegibilidade, que garante a indivíduos o direito de se candidatar a cargos eletivos, sendo essencial para a formação democrática e para a escolha de representantes.