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Capacidade eleitoral ativa

Direito de votar, de participar da escolha dos governantes (alistabilidade).

Aplicações práticas

  • Direito Eleitoral

    A capacidade eleitoral ativa é fundamental no Direito Eleitoral, pois confere ao cidadão o direito de participar do processo democrático por meio do voto nas eleições, influenciando diretamente na escolha dos representantes e governantes.

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