Lei de Inelegibilidade
Lei Complementar nº 64/1990, estabelece casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.
Aplicações práticas
Direito Eleitoral
A Lei de Inelegibilidade é aplicada no âmbito do Direito Eleitoral para regular a inelegibilidade de candidatos, definindo situações em que indivíduos não podem concorrer a cargos eletivos, como condenações criminais ou questões ligadas à administração pública.