Ação de impugnação de pedido de registro de candidatura
Ação eleitoral (AIRC) prevista na Lei Complementar nº 64/90 (Lei de Inelegibilidades), que visa impedir o registro de um candidato por não preencher as condições de elegibilidade ou por incidir em alguma causa de inelegibilidade.
Aplicações práticas
Direito Eleitoral
A ação de impugnação de pedido de registro de candidatura é utilizada no âmbito do Direito Eleitoral para contestar a aptidão de um candidato ao cargo eletivo, fundamentando-se em requisitos legais de elegibilidade e causas de inelegibilidade, de modo a resguardar a integridade do processo eleitoral.