Imunidade de jurisdição
Prerrogativa que isenta Estados estrangeiros organizações internacionais e seus representantes (diplomatas) de serem processados e julgados pelos tribunais de outro Estado especialmente quanto aos atos de império (atos de soberania)
Aplicações práticas
Direito Internacional Público
No contexto do Direito Internacional Público, a imunidade de jurisdição é aplicada para proteger a soberania dos Estados, permitindo que um Estado não possa ser processado em tribunais de outro Estado sem seu consentimento, exceto em casos de atividades privadas ou comerciais.
Direito Diplomático
A imunidade de jurisdição é essencial nas relações diplomáticas, garantindo que diplomatas e representantes de organizações internacionais não sejam sujeitos à jurisdição local em razão de suas funções oficiais, assegurando a fluidez nas relações internacionais.