Irrecorrível
Diz-se da decisão judicial contra a qual não cabe nenhum tipo de recurso seja por força de lei seja pelo esgotamento das vias recursais (trânsito em julgado)
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, uma decisão irrecorrível representa um julgamento que não pode ser impugnado por nenhum recurso, resultando em trânsito em julgado e tornando-se definitiva.
Direito Penal
Em Direito Penal, uma sentença irrecorrível implica na impossibilidade de recorrer à instância superior, consolidando a jurisdição e a atuação do juiz que proferiu a decisão.