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Inapelável

Diz-se da decisão judicial contra a qual não cabe recurso de apelação. Pode caber outro tipo de recurso ou a decisão pode ser irrecorrível

Sinônimos

Aplicações práticas

  • Direito Processual Civil

    No âmbito do Direito Processual Civil, a decisão inapelável é aquela que, após proferida, não permite a interposição de apelação, sendo analisada, em muitos casos, apenas sob outros recursos como o recurso especial ou recurso ordinário.