Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Inapelável

Diz-se da decisão judicial contra a qual não cabe recurso de apelação. Pode caber outro tipo de recurso ou a decisão pode ser irrecorrível

Definição jurídica: Inapelável | JurisHand AI Vade Mecum