Intra legem
Expressão latina que significa 'dentro da lei'. Indica que uma interpretação ou ato está de acordo com os limites e possibilidades permitidos pela norma legal. Opõe-se a 'contra legem' (contra a lei) e 'praeter legem' (além da lei)
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A expressão 'intra legem' é frequentemente utilizada na atividade administrativa para denotar limites e condicionantes legais na atuação de órgãos públicos, sendo essencial para garantir a legalidade dos atos administrativos.
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a interpretação das cláusulas contratuais deve respeitar o princípio 'intra legem', assegurando que os contratos sejam elaborados dentro dos parâmetros legais estabelecidos.