Contra legem
Contra a lei, algo que é contrário à lei ou viola uma lei existente.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a expressão 'contra legem' pode ser utilizada em casos onde atos administrativos extrapolam os limites legais, afetando a legalidade e a legitimidade das ações do Estado.
Direito Constitucional
Em Direito Constitucional, a prática 'contra legem' pode se referir a ações que desrespeitam normas constitucionais, comprometendo direitos fundamentais e o Estado de Direito.