Praeter legem
(Literalmente: Além da lei) Expressão latina que se refere a situações ou costumes não previstos nem contrários à lei escrita. O costume 'praeter legem' é admitido como fonte do direito para suprir lacunas legais.
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o costume 'praeter legem' pode ser utilizado para resolver situações em que a legislação escrita não contempla devidamente a questão em análise, permitindo a aplicação de práticas consuetudinárias para garantir a justiça e a equidade.
Direito Empresarial
No Direito Empresarial, o costume 'praeter legem' é frequentemente invocado para lidar com práticas do mercado que, embora não explicitamente reguladas pela lei, são reconhecidas e aceitas pelos agentes econômicos como válidas, preenchendo lacunas na legislação aplicável.