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Intimação por mandado

Intimação realizada por meio de um oficial de justiça, que entrega o mandado à pessoa a ser intimada, garantindo que ela tome ciência do ato ou decisão judicial.

Aplicações práticas

  • Direito Processual Civil

    A intimação por mandado é utilizada no âmbito do Direito Processual Civil para assegurar que partes e interessados tomem ciência formal de atos processuais, sendo um meio garantidor do devido processo legal.

  • Direito Processual Penal

    No Direito Processual Penal, a intimação por mandado é empregada para notificar réus e testemunhas sobre audiências e atos processuais relevantes, garantindo a observância dos direitos da defesa.

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