Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Impedimento Matrimonial

Circunstância legal que proíbe absolutamente o casamento entre certas pessoas (ex: entre ascendentes e descendentes, irmãos).

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    No âmbito do direito civil, os impedimentos matrimoniais são importantes para a validade dos casamentos, pois sua verificação é essencial para garantir que as uniões respeitem as normas da ordem pública e protejam a instituição familiar.