Imprescritibilidade
Qualidade jurídica de um direito ação ou pretensão que não se extingue pelo decurso do tempo ou pela inércia de seu titular não estando sujeito a prazo prescricional
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
A imprescritibilidade é aplicada em direitos que, por sua natureza, não se extinguem com o passar do tempo, como o direito à indenização por danos causados por ilícitos, em razão de dispositivos legais específicos.
Direito Penal
Em Direito Penal, a imprescritibilidade se aplica a crimes hediondos e certos crimes contra a humanidade, nos quais o legislador determina que a ação penal pode ser exercida a qualquer tempo.