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Imprescritível

Que não está sujeito à prescrição. Diz-se do direito ou ação que pode ser exercido ou proposta a qualquer tempo

Sinônimos

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    No âmbito do Direito Civil, os direitos imunes à prescrição, como o direito à vida e à dignidade humana, podem ser exercidos a qualquer tempo, independentemente do transcurso de prazos.

  • Direito Penal

    No Direito Penal, certos direitos, como o de ação penal em caso de crimes imprescritíveis, podem ser perseguidos indefinidamente, refletindo a gravidade da infração.