Ignorantia juris non excusat
A ignorância da lei não é desculpa, um princípio legal que estabelece que uma pessoa não pode se eximir de responsabilidade legal alegando desconhecimento das leis aplicáveis.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, a aplicação do princípio 'ignorantia juris non excusat' é fundamental, pois um réu não pode alegar desconhecimento da legislação penal para se isentar de pena, tendo em vista a exigência da conscientização do agente sobre a ilicitude de sua conduta.
Direito Civil
No Direito Civil, a ignorância da lei não pode ser utilizada como justificativa para descumprimento de obrigações contratuais, o que reforça a importância do estudo e conhecimento da legislação pertinente pelos particulares.