Ignorância da lei
Desconhecimento da existência ou do conteúdo de uma norma jurídica. Em regra não escusa (não serve de desculpa) para o seu descumprimento conforme o princípio 'ignorantia legis neminem excusat'
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, a ignorância da lei não é aceita como justificativa para a prática de crimes, uma vez que todos são considerados cientes das leis existentes no país, conforme estabelece o princípio da legalidade.
Direito Civil
Na seara do Direito Civil, a ignorância sobre normas que regem contratos ou obrigações pode levar à responsabilidade civil, pois o desconhecimento não exime o agente dos efeitos de seus atos.