Nemo censetur ignorare legem
(Literalmente: Ninguém é considerado ignorar a lei) Princípio geral do direito segundo o qual a ninguém é dado descumprir a lei alegando que não a conhecia. Essencial para a obrigatoriedade das normas e a segurança jurídica (Art. 3º da LINDB).
Aplicações práticas
Direito Constitucional
O princípio nemo censetur ignorare legem é fundamental na aplicação das normas constitucionais, pois assegura que todos os cidadãos devem conhecer e respeitar a Constituição, sendo um pilar da segurança jurídica e da cidadania responsável.
Direito Penal
No âmbito penal, este princípio garante que ninguém pode alegar desconhecimento de uma norma penal para se isentar de responsabilidade criminal, reforçando a ideia de que todas as pessoas devem estar cientes das leis que regem suas condutas.