Termo : “Princípio da legalidade”
Princípio segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei, sendo aplicável tanto às relações entre particulares quanto às relações entre o Estado e os cidadãos.
Princípio segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei, sendo aplicável tanto às relações entre particulares quanto às relações entre o Estado e os cidadãos.