Princípio da legalidade
Princípio segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei, sendo aplicável tanto às relações entre particulares quanto às relações entre o Estado e os cidadãos.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
Aplica-se no âmbito do Direito Administrativo, onde as ações da Administração Pública devem sempre estar fundamentadas em lei, garantindo que a atuação governamental ocorra dentro dos limites legalmente estabelecidos.
Direito Penal
No Direito Penal, o princípio da legalidade assegura que ninguém pode ser punido por um ato que não seja tipificado como crime em uma lei anterior ao fato, protegendo o cidadão de arbitrariedades.
Direito Civil
No Direito Civil, fundamenta as relações contratuais e obrigações, onde as partes somente podem ser obrigadas a cumprir certas condições se estas estiverem previstas em um ordenamento jurídico.
Termos relacionados
- Princípio da proporcionalidade
- Aplicação Retroativa da Lei
- Cessante ratione legis, cessat ipsa lex
- Legalidade
- Lei penal no tempo
- Princípio da razoabilidade
- Princípio da supremacia do interesse público
- Princípio do promotor natural
- Especialidade (Princípio Penal)
- Hierarquia das Normas
- Irretroatividade da lei penal
- Lei mais benéfica
- Lex ita scripta est
- Não retroatividade da lei penal
- Nemo censetur ignorare legem
- Norma penal obrigatória
- Repartição constitucional de competências
- Retroatividade benéfica