Lei penal no tempo
Princípio que determina a aplicação da lei penal conforme o momento da ocorrência do fato criminoso, estabelecendo regras de sucessão de leis penais e garantindo a retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu.
Aplicações práticas
Direito Penal
A lei penal no tempo é aplicada em matéria penal para determinar se a nova legislação pode ser utilizada em favor do réu quando esta for mais benéfica, influenciando decisões judiciais e a proteção dos direitos do acusado.