Termo : “Lei penal no tempo”
Princípio que determina a aplicação da lei penal conforme o momento da ocorrência do fato criminoso, estabelecendo regras de sucessão de leis penais e garantindo a retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu.
Princípio que determina a aplicação da lei penal conforme o momento da ocorrência do fato criminoso, estabelecendo regras de sucessão de leis penais e garantindo a retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu.