Direito penal
Ramo do direito público que estabelece as normas e princípios relacionados à aplicação das penas e medidas de segurança aos indivíduos que cometem infrações penais.
Ramo do direito público que estabelece as normas e princípios relacionados à aplicação das penas e medidas de segurança aos indivíduos que cometem infrações penais.