Direito penal
Ramo do direito público que estabelece as normas e princípios relacionados à aplicação das penas e medidas de segurança aos indivíduos que cometem infrações penais.
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Ramo do direito público que estabelece as normas e princípios relacionados à aplicação das penas e medidas de segurança aos indivíduos que cometem infrações penais.