Lei mais benéfica
(Lex mitior) Princípio do Direito Penal segundo o qual a lei penal posterior que de qualquer modo favorecer o agente (descriminalizando o fato reduzindo a pena etc.) aplica-se retroativamente aos fatos anteriores ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
O princípio da lei mais benéfica é aplicado no Direito Penal ao se considerar a retroatividade de normas que favorecem o réu, permitindo que a nova legislação, que diminui penas ou descriminaliza condutas, seja aplicada a crimes cometidos antes de sua vigência, promovendo a justiça e proteção dos direitos dos acusados.