Norma mais favorável
Princípio de interpretação e aplicação do direito especialmente relevante no Direito do Trabalho e no Direito Penal (lex mitior) segundo o qual em caso de conflito entre normas ou interpretações aplicáveis a uma situação deve-se escolher aquela que seja mais benéfica ao trabalhador ou ao réu respectivamente.
Aplicações práticas
Direito do Trabalho
No âmbito do Direito do Trabalho, a norma mais favorável é aplicada para garantir que, em caso de conflito entre legislações trabalhistas, os direitos dos trabalhadores sejam preservados e ampliados, assegurando condições mais benéficas de trabalho.
Direito Penal
No Direito Penal, o princípio da norma mais favorável assegura que, em situações de concorrência entre normas punitivas, deve-se adotar a disposição que favoreça o réu, visando uma aplicação mais benigna da lei penal.