Lex mitior
(Literalmente: Lei mais branda ou suave) Lei penal posterior que é mais favorável ao réu do que a lei vigente na época do crime. Aplica-se retroativamente. Ver Lei mais benéfica.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A lex mitior é aplicada em casos onde uma nova legislação penal mais benéfica surge após a prática de um crime, promovendo a favorabilidade do réu e garantindo a redução de penas ou exclusão de condutas tipificadas anteriormente.