Lex gravior
(Literalmente: Lei mais grave) Lei penal que impõe tratamento mais severo ao réu em comparação com a lei anterior ou posterior (ex. aumenta a pena cria qualificadora). Em regra não retroage.
Aplicações práticas
Direito Penal
A lex gravior é frequentemente discutida no âmbito do Direito Penal em relação à aplicação de normas mais severas, especialmente em casos de retroatividade, onde se analisa se a nova legislação que aumenta penas ou cria novas causas de aumento deve ser aplicada aos fatos anteriores à sua vigência. O princípio da legalidade e os direitos do réu são considerados nesse contexto, garantindo que mudanças nas leis penais sejam cuidadosas e justas.