Retroatividade da lex gravior
Impossibilidade de aplicação de lei penal nova mais severa (lex gravior) a fatos cometidos antes de sua entrada em vigor em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
Aplicações práticas
Direito Penal
A retroatividade da lex gravior é um conceito fundamental na aplicação do Direito Penal, garantindo que leis penais mais severas não retroajam para prejudicar indivíduos que cometeram crimes antes da entrada em vigor da nova legislação. Essa proteção está intimamente ligada ao princípio da irretroatividade da lei penal, que visa preservar a segurança jurídica e os direitos fundamentais dos acusados.