Retroatividade da lex mitior
Aplicação obrigatória de lei penal nova mais benéfica (lex mitior) a fatos cometidos antes de sua entrada em vigor alcançando inclusive os condenados com sentença transitada em julgado.
Aplicações práticas
Direito Penal
A retroatividade da lex mitior é aplicada no direito penal para garantir que uma nova lei mais benéfica ao réu seja aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência, promovendo a justiça e proteção aos direitos humanos.