Retroatividade
Aplicação de uma lei ou ato normativo a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor. É excepcional e só admitida nos casos previstos em lei (ex lei penal mais benéfica lei interpretativa).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A retroatividade é frequentemente aplicada no Direito Penal, especialmente no contexto de leis penais mais benéficas ao réu. Essa aplicação retroativa permite que novas disposições mais favoráveis ao acusado sejam aplicadas a crimes cometidos antes da entrada em vigor dessas leis.
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a retroatividade pode ser reconhecida em normas que estabelecem regras interpretativas que favorecem o reconhecimento de direitos a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência.