Lei retroativa
Lei que alcança fatos ocorridos antes do início de sua vigência. A retroatividade é excepcional e em matéria penal só é admitida se for para beneficiar o réu ('lex mitior').
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A aplicação da lei retroativa em matéria penal é permitida apenas quando for benéfica ao réu, conforme o princípio da 'lex mitior', que visa a proteção dos direitos do acusado em face de mudanças legislativas que favoreçam sua situação.