Tempus regit actum
Expressão latina que significa "o tempo rege o ato". Princípio de direito intertemporal segundo o qual os atos jurídicos são regidos pela lei vigente na época em que foram praticados. Garante a segurança jurídica, ressalvando-se a retroatividade da lei penal mais benéfica.
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o princípio do tempus regit actum é fundamental para determinar a validade e os efeitos dos atos jurídicos com base na legislação vigente na época em que estes foram realizados, evitando assim que alterações legislativas futuras afetem a situação jurídica consolidada.
Direito Penal
No Direito Penal, aplica-se o tempus regit actum ao garantir que se a nova legislação penal for mais benéfica ao réu, pode haver a retroatividade da lei, permitindo a aplicação desta nova norma ao ato cometido antes de sua vigência.