Lei no tempo
Refere-se às regras e princípios que disciplinam a aplicação das leis em relação a fatos ocorridos em diferentes momentos diante de sucessão de leis (direito intertemporal). Envolve questões de vigência revogação retroatividade e ultratividade das normas.
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a aplicação das normas em relação aos atos jurídicos e fatos consumados ante a sucessão de leis é fundamental para definir a validade e eficácia dos atos praticados antes e depois da alteração legislativa.
Direito Penal
No Direito Penal, a aplicação da lei no tempo é crucial para a análise da legislação que pode beneficiar o réu em razão da retroatividade da norma mais favorável ou da ultratividade de normas revogadas.