Vigência
Período em que uma lei ou norma está em pleno efeito, sendo obrigatória e aplicável.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a vigência das leis é fundamental para a atuação dos atos administrativos, que devem respeitar a norma vigente para serem considerados válidos e eficazes.
Direito Civil
No Direito Civil, a vigência das normas é crucial para a aplicação dos direitos e deveres entre as partes, assegurando que as relações jurídicas sejam regidas por regras claramente estabelecidas.
Direito Penal
No Direito Penal, a vigência da legislação é essencial, pois a aplicação da lei penal deve respeitar o princípio da legalidade, garantindo que ninguém possa ser punido por atos que não eram ilícitos no momento em que foram praticados.