Eficácia
Aptidão de um ato ou norma jurídica para produzir seus efeitos próprios.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A eficácia de atos administrativos é fundamental para garantir que as decisões da administração pública sejam efetivas e possam produzir os efeitos esperados na sociedade.
Direito Civil
A eficácia dos contratos é essencial para que as partes possam exigir o cumprimento das obrigações assumidas, garantindo a segurança jurídica nas relações contratuais.
Direito Tributário
A eficácia das normas tributárias é crucial para a arrecadação de tributos, pois estabelece quando e como as obrigações tributárias devem ser cumpridas pelos contribuintes.