Vigor
Força, validade, eficácia. Momento em que uma lei ou norma começa a produzir seus efeitos jurídicos. Entrada em vigor.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
O conceito de vigor é fundamental no Direito Constitucional, pois define o momento em que uma norma constitucional ou lei entra em vigor, passando a produzir efeitos jurídicos imediatos e vinculando os órgãos e entidades estatais.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o vigor das normas regula a execução de atos administrativos, com reflexos na segurança jurídica e na previsibilidade das ações do Estado perante os administrados.