Energia
Embora imaterial, a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico é considerada bem móvel para efeitos legais, especialmente no Direito Penal (equiparada à coisa móvel no crime de furto - Art. 155, §3º CP). Sua geração, transmissão e distribuição são serviços públicos regulados pela ANEEL.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A energia elétrica, enquanto bem móvel, é objeto de proteção no âmbito do Direito Penal, especialmente nas modalidades de furto e apropriação indébita, uma vez que sua subtração pode configurar crime previsto no Código Penal.
Direito Administrativo
A gestão dos serviços públicos de energia, incluindo sua geração, transmissão e distribuição, é regulada por normas do Direito Administrativo, que estabelece as diretrizes para a atuação da ANEEL e a concessão de serviços.