Serviço público
Atividade prestada diretamente pelo Estado ou por seus delegados (concessionários, permissionários) para atender necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, sob regime de direito público. Ex: saúde, educação, segurança, transporte coletivo.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O serviço público, sob a perspectiva do Direito Administrativo, abrange a regulamentação e a prestação de serviços essenciais à população, sendo importante para garantir o bem-estar social e a justiça distributiva.
Direito Constitucional
No âmbito do Direito Constitucional, o serviço público é fundamental para o cumprimento dos princípios da dignidade da pessoa humana e do acesso universal a serviços essenciais, assegurando direitos sociais.