Concessão
Ato administrativo pelo qual o Poder Público transfere a um particular (concessionário) a execução de um serviço público ou o uso de um bem público, por sua conta e risco, mediante remuneração (tarifa) e prazo determinado, geralmente precedido de licitação.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A concessão é amplamente aplicada no Direito Administrativo, pois regula a transferência de serviços públicos para a iniciativa privada, estabelecendo as condições e obrigações do concessionário, além da fiscalização do Poder Público.