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Deferimento Liminar

Decisão inicial que concede pedido em medida de urgência, antes do julgamento completo.

Sinônimos

Aplicações práticas

  • Direito Processual Civil

    O deferimento liminar é utilizado em ações que requerem urgência, como mandados de segurança e tutelas provisórias, onde o juiz analisa a existência dos requisitos específicos e decide rapidamente.