Permissão
Ato de permitir autorizar consentir. Licença autorização administrativa para realizar determinada atividade ou usar bem público a título precário.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A permissão é um instituto comum no Direito Administrativo, onde a Administração Pública concede a uma pessoa física ou jurídica a autorização para a realização de atividades que, em regra, dependem de autorização administrativa. Essa autorização pode se referir ao uso de bem público ou à exploração de serviços públicos.