Licença
Ato administrativo que autoriza uma pessoa física ou jurídica a exercer uma atividade ou usufruir de um direito, sob condições específicas estabelecidas na legislação.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a licença é um instrumento que permite ao administrador público conceder autorização a particulares para o exercício de atividades que necessitam de regulamentação, como construção, exploração de serviços e atividades sujeitas a controle estatal.
Direito Ambiental
Na seara do Direito Ambiental, as licenças são essenciais para regulamentar atividades que possam impactar o meio ambiente, exigindo estudos de impacto ambiental, como no caso das licenças prévia, de instalação e de operação.