Termo : “Emprego público”
Vínculo jurídico de natureza contratual estabelecido entre um agente público e a Administração Pública, para o desempenho de funções e atividades específicas, mediante remuneração.
Vínculo jurídico de natureza contratual estabelecido entre um agente público e a Administração Pública, para o desempenho de funções e atividades específicas, mediante remuneração.