Princípio da continuidade do serviço público
Princípio segundo o qual os serviços públicos devem ser prestados de forma contínua e ininterrupta, evitando-se paralisações ou interrupções que possam prejudicar o interesse público e os direitos dos usuários.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o princípio da continuidade do serviço público é essencial para garantir que as atividades essenciais à população não sofram interrupções, assegurando a estabilidade e regularidade dos serviços prestados pelo Estado.
Direito Constitucional
Este princípio também atua no Direito Constitucional, onde a continuidade é vista como um aspecto fundamental da proteção dos direitos sociais, assegurando que a prestação de serviços como saúde, educação e segurança não sejam afetadas por descontinuidade.